STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. Efeito suspensivo. Possibilidade. CPC/1973, art. 739-A. Preenchimento dos requisitos legais. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Inexistente a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da análise do acórdão recorrido.
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