DOC. 154.0195.3000.9300

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Auxílio-acidente. Ausência de omissão no acórdão. Redução da capacidade laboral. Pretensão de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Indeferimento de nova perícia. Livre convencimento do juiz.

«1. Ausente a violação do CPC/1973, art. 535, II, porquanto a Corte de origem foi clara ao manifestar-se sobre a preliminar de nulidade da sentença e asseverar que a conclusão deduzida em juízo, oposta àquela no pleito inicial, não macula a sentença singular. Também ficou consignada a desnecessidade de nova produção pericial, porquanto o conjunto probatório conduz à mesma conclusão obtida pelo expert.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).