STJ. Processual civil. Administrativo. Terreno de marinha. Demarcação. Prescrição. Falta de prequestionamento. Ausência de intimação pessoal. Violação da ampla defesa e do contraditório. Acórdão em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.
«1. O Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, no sentido de que, em procedimento demarcatório de terrenos de marinha, os interessados devem ser intimados pessoalmente. Incidência da Súmula 83/STJ.
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