STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Constrangimento ilegal, ameaça e cárcere privado. Embargos de declaração opostos fora do prazo de 2 dias. Não conhecimento. Intempestividade. Não interrupção do prazo para a interposição de outros recursos. Apelo nobre intempestivo.
«1. Em matéria penal, o prazo para a oposição dos embargos de declaração é de 2 dias a contar da data da publicação da decisão embargada (CPP, art. 619).
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