DOC. 154.0204.2000.4600

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Omissões no aresto recorrido não configuradas. Litisconsórcio passivo necessário. Nulidade. Falta de prequestionamento. Parcelamento irregular do solo. Responsabilidade. Revisão. Impossibilidade. Matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. Não ocorreu ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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