DOC. 154.0204.2003.0500

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condomínio. Penhora sobre o faturamento. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Aumento de percentual. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.

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