DOC. 154.0204.2004.6900

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Apelação. Recebimento no efeito devolutivo. Aplicação de norma especial. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existente na decisão recorrida (CPC, art. 535), sendo, portanto, inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão recorrida, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.

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