DOC. 154.0204.2005.1600

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Ação revisional de contrato bancário. Juros remuneratórios. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Irresignação dos consumidores.

«1. Juros remuneratórios. Impossibilidade de limitação em 12% ao ano, pois os juros remuneratórios não sofrem a limitação imposta pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura), conforme dispõe a Súmula 596/STF. A abusividade da pactuação deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, o que não foi comprovado nestes autos. Entendimento adotado pelo acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência da Súmula 83/STJ.

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