STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Irresignação da parte. Não cabimento.
«1. Sendo os embargos de declaração, a teor do CPC/1973, art. 535, medida recursal de natureza integrativa destinada a desfazer obscuridade, sanar contradição ou suprir omissão, não podem ser recebidos quando a parte embargante objetiva o reexame da matéria já decidida.
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