STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Tortura. Arts. 1º, § 1º, e 4º, I, da Lei 9.455/1997. Alegação de negativa de vigência ao CPC/1973, art. 535, II, omissão à inconstitucionalidade de Lei estadual e fixação do regime inicial fechado. Inovação de argumentos. Inadequação da capitulação da conduta. Tese jurídica não prequestionada. Razões recursais dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Inexistência de vícios no acórdão embargado.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535.
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