DOC. 154.0653.8001.8700

STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento da ação. Atividade clandestina de telecomunicação. Rádio transceptor de potência de 5 watts. Insignificância. Aplicabilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a atividade clandestina de radiodifusão constitui crime formal, de perigo abstrato, sendo irrelevante o fato de o equipamento ser de baixa potência ou pequeno alcance.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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