STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Tráfico de drogas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Análise dos requisitos. Súmula 7. Ingresso em unidade prisional. Circunstância que não é apta, por si só, a impedir a incidência do benefício. Insurgência desprovida.
«1. A análise do alegado preenchimento ou não dos requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos demanda reexame do conjunto probatório, providência inviável na instância especial, como prevê o enunciado 7 da Súmula do STJ.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito