DOC. 154.0662.5001.6800

STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 7º, IX. Pena mínima cominada igual a dois anos. Previsão alternativa de multa. Suspensão condicional do processo. Transação penal. Possibilidade. Recurso a que se dá provimento.

«1. O preceito sancionador do delito descrito no Lei 8.137/1990, art. 7º, IX comina pena privativa de liberdade mínima igual a dois anos ou multa.

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