DOC. 154.0665.0001.1600

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Inexigibilidade de crédito. Violação de dispositivos constitucionais. Matéria estranha à finalidade do recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Princípio da livre persuasão racional do magistrado. Cerceamento de defesa. Necessidade de produção de prova oral. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ofensa aos arts. 6º, VIII, 18 e 49 do CDC. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo improvido.

«1. Não compete a esta Corte Superior analisar violação a dispositivos constitucionais em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.

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