STJ. Agravo regimental. Responsabilidade civil. Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude. Juros moratórios. Alteração do termo inicial de ofício. Possibilidade. Precedentes.
«1. Nos casos em que o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, concluiu pela existência de dano moral e fixa o quantum indenizatório observando os critério de razoabilidade e de proporcionalidade, não cabe ao STJ revisar tal entendimento em razão do óbice da Súmula 7/STJ.
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