STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso especial. Ausência de omissão ou contradição. Pretensão de modificação do julgado. Inadequação da via recursal eleita. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade.
«1. Na dicção do CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração somente são cabíveis quando o decisum recorrido apresentar-se omisso, contraditório ou obscuro, o que não ocorre na hipótese dos autos.
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