STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Arts. 794, II, e 475-I do CPC/1973. Omissão. CPC/1973, art. 535. Violação. Nulidade do acórdão. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Impossibilidade de exame de fatos nesta instância recursal.
«1. Extrai-se dos autos que, embora opostos embargos de declaração pela Fazenda Nacional, para suprir a omissão e ventilar a questão federal relativa à impossibilidade de extinção do feito com fundamento no CPC/1973, art. 794, IIe à necessidade de observância do rito previsto no CPC/1973, art. 475-I, por não se tratar de execução, mas sim de pedido de desistência no bojo do processo de conhecimento, os dispositivos apontados não foram objeto de análise no acórdão ora hostilizado e não houve debate de tais alegações na Corte de origem.
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