STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelação extemporânea. Interposição anterior ao julgamento dos embargos de declaração. Ausência de posterior ratificação. Súmula 418/STJ. Incidência analógica. Agravo não provido.
«1. Ressalvado o entendimento deste Relator expressado no voto proferido no Recurso Especial 1.129.215-DF, pendente de julgamento na Corte Especial deste Tribunal, forçoso verificar que ainda permanece hígida a aplicação da Súmula 418/STJ e, por conseguinte, A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de considerar prematura a apelação interposta antes do julgamento dos embargos de declaração, sem posterior ratificação.
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