DOC. 154.0691.9022.7779

TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento. Indeferimento de pedido de substituição do depósito caução pelo próprio crédito a receber. Caução prevista na Lei 8.245/91, art. 59, § 1º. Possibilidade de dispensa quando o débito do locatário ultrapassa substancialmente o limite de três meses de aluguel. Inadimplência expressiva e prolongada. Desnecessidade da exigência da garantia quando o crédito do locador é suficiente para suprir o depósito. Jurisprudência sobre o tema. Decisão que se reforma para se deferir o pedido e liminar e autorizar o prosseguimento da ação de despejo sem a exigência do depósito caução. Recurso provido.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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