STJ. Processual civil e administrativo. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Improbidade administrativa. Conduta também tipificada como crime. Prescrição. CP, art. 109. Pena abstratamente cominada. Ofensa ao CCB/2002, art. 333. Alegada ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ.
«I. RECURSO ESPECIAL DE JOSÉ NERO CÂNDIDO VIEIRA.
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