DOC. 154.1165.5000.2200

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interdição de imóvel. Alvará de funcionamento. Cobrança indevida de tributo não comprovada. Súmula 279/STF.

«1. O acórdão recorrido apontou que não houve comprovação de que a interdição noticiada nos autos tenha sido motivada por suposta cobrança indevida do tributo. Logo, o acolhimento da pretensão demandaria o revolvimento do acervo fático e probatório. Incidência da Súmula 279/STF.

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