STF. Embargos de declaração no agravo regimental na ação rescisória. Inexistência de documento novo capaz de ensejar o cabimento da via rescisória. Argumentos já analisados e afastados pela própria decisão rescindenda. Mera rediscussão de matéria já apreciada por este tribunal. Inadequação desta via processual. Caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados.
«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535.
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