TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - CONTRATO DE PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - DOCUMENTO ORIGINAL - DESNECESSIDADE - ASSINATURA AUTÊNTICA - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. -
Verificado que os argumentos deduzidos no apelo, ao seu modo, impugnam as razões de decidir da sentença, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade que não pode ter aplicação banal. - O ônus da prova nas ações de natureza declaratória de inexistência de débito é do credor, nos termos do CPC, art. 373. - Comprovada a legitimidade da relação jurídica, sobretudo mediante prova pericial conclusiva acerca da autenticidade da assinatura lançada no instrumento contratual, configura-se exercício regular de direito os descontos incidentes sobre benefício previdenciário, não incidindo dano moral. - A averiguação da autenticidade da assinatura mediante perícia grafotécnica sobre cópia do contrato não torna a prova inválida, sobretudo se o expert não faz ressalva quanto à necessidade do instrumento contratual original para realização da prova.
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