TRT3. Cerceamento de defesa. Intimação. Nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Ausência de intimação para conhecimento dos esclarecimentos periciais. Não configuração.
«Não configura cerceamento de defesa a decisão pela qual o Juízo declara encerrada a fase de instrução processual sem previamente intimar as partes quanto aos esclarecimentos prestados pelo perito, visto que cabe ao julgador dirigir o processo com liberdade (CLT, art. 852-D), podendo mesmo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (CPC, art. 130), mormente quando a parte que suscita a nulidade sequer requereu os referidos esclarecimentos»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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