TRT3. Prescrição. Declaração de ofício. Prescrição. Declaração de ofício. Impossibilidade.
«A declaração de ofício da prescrição não se compatibiliza com os princípios que norteiam o Direito do Trabalho, entre eles, o da proteção ao hipossuficiente. Assim, é inaplicável no processo trabalhista o CPC/1973, art. 219, § 5º.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito