TRT3. Prazo. Pedido de reconsideração. Execução. Pedido de reconsideração. Não interrupção do prazo recursal. Intempestividade.
«O prazo para interposição do agravo de petição é de 08 dias a contar da intimação da decisão agravada, nos termos do CLT, art. 897, alínea «a». A reiteração do pedido não suspende ou interrompe o prazo recursal em questão, pelo que não se deve conhecer do agravo de petição interposto após o transcurso do octídio legal, contado da primeira decisão proferida.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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