TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - R.
decisão que, diante da extinção dos embargos à execução fiscal nos termos do CPC, art. 487, pelo parcelamento do débito fiscal, deixou de condenar a agravada ao pagamento de honorários advocatícios - Programa Especial de Parcelamento - Adesão após a prolação do v. acórdão nos embargos à execução fiscal - Condenação ao pagamento de honorários advocatícios - Impossibilidade - Verba honorária já prevista no termo de transação firmado entre as partes - Desistência dos embargos à execução que se afigura como requisito necessário para o parcelamento - Adesão ao programa de parcelamento, conforme Lei Estadual 17.843/2023, que já inclui a verba honorária, evitando a duplicidade de cobrança - Precedentes do TJSP e do STJ que reconhecem que a imposição de honorários sucumbenciais em tais casos configura bis in idem - Recurso desprovido
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