TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REPARO. ALEGAÇÃO DA RÉ DE QUE O CANCELAMENTO DO PLANO SE DEU EM RAZÃO DA PERDA DO VÍNCULO DE DEPENDÊNCIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA A CORROBORAR COM SUA NARRATIVA, DE MODO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL (ART. 373, II, CPC). NOTIFICAÇÃO ENVIADA POSTERIORMENTE À DATA DA RESILIÇÃO, EM OFENSA AO DEVER DE INFORMAÇÃO E À BOA-FÉ OBJETIVA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. TEMA 1.082 DO STJ. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO QUE SE IMPÕE. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO MERECE REDUÇÃO, ATENDENDO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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