STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição sindical (imposto sindical). Legitimidade. Sujeição passiva. Servidor estatutário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Ocorrência.
«1. O acórdão, apesar da interposição de embargos de declaração, deixou de enfrentar a legitimidade da CSPB - CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL para cobrar a contribuição sindical, frente aos precedentes do Supremo Tribunal Federal levantados pelas partes que não a qualificam como confederação sindical, e deixou de demonstrar o raciocínio que permite a tributação dos servidores estatutários com base nos os artigos 578, 579 e 580, I da CLT. Ocorrência de violação ao CPC/1973, art. 535.
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