STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Contradição e obscuridade evidenciadas no julgado. Embargos de declaração acolhidos para sanar vícios com efeito modificativo para anular decisões anteriores e determinar oportuna inclusão em pauta de julgamento.
«1. De acordo com o CPC/1973, art. 535, «cabem embargos de declaração quando: I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal».
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