STJ. Processual civil. Agravo regimental. Condenação da fazenda nacional em honorários advocatícios fixados em 1,3% sobre o valor da causa. Valor que, a priori, não se mostra irrisório. Majoração da verba. Impossibilidade na hipótese. Incidência da Súmula 7/STJ. Vencida a Fazenda Pública. Não adstrição aos percentuais do § 3º do CPC/1973, art. 20. Orientação adotada em sede de recurso especial repetitivo.
«1.A Corte a quo, à vista dos elementos de ordem fática dos autos, entendeu ser adequada e razoável a fixados dos honorários advocatícios em R$ 300,00 (trezentos reais), correspondente a 1,3% do valor da causa, valor esse que, a priori, não se afigura irrisório, diante de uma causa de valor de cerca de R$ 23.570,00 (vinte e três mil quinhentos e setenta reais) para viabilizar a instância especial com vistas à majoração da verba.
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