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DOC. 154.6521.0001.3300

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Montante de cerca de R$ 11.378,00. Valor que, a priori, não se mostra exorbitante para fins de minoração em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A recorrente não especificou, nas razões do recurso especial, quais teriam sido as teses ou os dispositivos legais sobre os quais o acórdão recorrido teria deixado de se manifestar, mesmo após a oposição de embargos declaratórios. Dessa forma, não é possível conhecer na alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, haja vista a deficiente fundamentação recursal no ponto. Incide no particular a Súmula 284/STF.

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