STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Gratificação extraordinária. Servidora cedida . Direito à percepção. Disposição expressa da Lei 7.761/89. Remuneração pelo órgão cedente. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - O Lei 7.761/1989, art. 2º, permitiu o pagamento da Gratificação Extraordinária à Agravada na medida em que ressalvou que esta seria devida aos servidores que, embora não estivessem em efetivo exercício no Ministério Público da União, constassem das hipóteses do Decreto-Lei 2.173/1984, art. 2º, § único, o que é o caso dos autos.
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