STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Processual civil. Reconhecimento de tempo laborado em condições especiais. Acórdão. Desnecessidade de produção de prova. Livre convencimento do juiz. Pretensão de reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicialidade.
«1. O Tribunal de origem, com base nos elementos de convicção dos autos, decidiu que «não houve cerceamento de defesa, porquanto, os documentos acostados aos autos foram suficientes para formar o convencimento acerca da emissão de um juízo seguro, mesmo sem a realização da perícia técnica judicial, não restando configurado, portanto, qualquer prejuízo ao apelante.»
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