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DOC. 154.6523.5002.6200

STJ. Processual civil e administrativo. Existência de coisa julgada. Verificação. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«Modificar o acórdão recorrido, como pretende o recorrente, para concluir, no sentido da ocorrência ou não da coisa julgada, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte, em razão do óbice da Súmula 7/STJ.

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