STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência. Mero inconformismo. Direito local. Análise. Óbice da Súmula 280/STF. Matéria constitucional. Competência do STF. Antecedentes criminais. Ausência de condenação transitada em julgado. Princípio da presunção de inocência.
«1. Não se configura afronta ao CPC/1973, art. 535, II, no caso. A pretexto de vícios no julgado embargado, nos aclaratórios o recorrente pretendia modificar o julgamento que determinou a concessão de permissão administrativa para serviço de transporte especial de escolares, uma vez que, sem condenação definitiva, não há comprovação de antecedentes criminais, ante o princípio da presunção de inocência.
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