STJ. Processual civil. Administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso especial. Apreciação de matéria constitucional. Impossibilidade. Competência do STF.
«1. Inexistente a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da análise do acórdão recorrido.
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