DOC. 154.6523.5005.0400

STJ. Penal. Processo penal. Lei 8.666/1993, art. 90. Sentença condenatória proferida por juízo de 1º grau. Prerrogativa de foro (prefeito municipal) após a interposição do recurso de apelação. Julgamento do apelo por câmara criminal. Princípio da perpetuatio jurisdictionis. Ilegalidade inexistente. Agravo regimental improvido.

«I - No processo penal, como regra, perpetua-se a jurisdição no momento da prolatação da sentença.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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