DOC. 154.6523.5005.3300

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPC/1973,CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 267, IV, 461, 475-O e 586. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo desprovido.

«- Inafastável a incidência do enunciado da Súmula 284/STF, uma vez que a contrariedade ao CPC/1973, art. 535 deve ser demonstrada de forma específica para que fique claro em que aspectos o acórdão recorrido se fez omisso, tarefa que não foi cumprida pelo recorrente nas razões do recurso especial.

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