TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL, AJUIZADA EM FACE DE BANCO DO BRASIL S/A. E MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO. DANOS CAUSADOS AO IMÓVEL DA PARTE AUTORA, ADQUIRIDO NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, EM DECORRÊNCIA DE ALAGAMENTO PROVOCADO POR FORTES CHUVAS NA LOCALIDADE. SENTENÇA QUE, RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO AO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO, E CONDENOU O AGENTE FINANCEIRO, BANCO DO BRASIL S/A. AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO APENAS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO CONTESTA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM 4/4/2023. DISCUSSÃO QUE VERSA SOBRE RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. ESPECIALIZAÇÃO DAS CÂMARAS CÍVEIS EM FUNÇÃO DA NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA. REGIMENTO INTERNO E RESOLUÇÃO OE Nº. 01/2023, DO ÓRGÃO ESPECIAL, AMBOS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DO ESTADO OU DE MUNICÍPIOS, SUAS AUTARQUIAS, EMPRESAS PÚBLICAS OU FUNDAÇÕES PÚBLICAS NO POLO PASSIVO OU COMO INTERESSADO NA DEMANDA A ATRAIR A COMPETÊNCIA DESTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
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