STJ. Processual civil e administrativo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fornecimento de água. Prova pericial. Necessidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não se conhece da tese de violação dos CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 458, uma vez que não debatida pelo Tribunal de origem. Registre-se que, a despeito da oposição de embargos de declaração, a questão não foi enfrentada pelo Tribunal a quo. Incide, pois, o disposto na Súmula 282/STF, por ausência de prequestionamento.
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