DOC. 154.6655.7005.7000

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso subscrito pela parte que não possui capacidade postulatória. Súmula 115/STJ. Recurso não conhecido.

«1. Na instância especial, é inexistente recurso interposto pela parte sem representação processual. (Súmula 115/STJ).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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