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DOC. 154.6670.1003.1200

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à arrematação. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Reavaliação do bem penhorado. Preclusão. Ofensa ao Lei 4.121/1962, art. 3º. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo não provido.

«1. Não se constata violação ao CPC/1973, art. 535, IIquando a col. Corte de origem dirime, fundamentadamente, todas as questões que lhe foram submetidas. Havendo manifestação expressa acerca dos temas necessários à integral solução da lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, fica afastada qualquer omissão, contradição ou obscuridade.

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