DOC. 154.6670.1004.3300

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução. Regime inicial de cumprimento de pena. Reincidência. Pena-base no mínimo legal. Regime semiaberto que se mostra devido. Agravo regimental não provido.

«1. Uma vez que o agravado é primário, que a pena-base foi fixada no mínimo legal, que foi procedido ao aumento mínimo na terceira fase da dosimetria e que a reprimenda restou definitivamente estabelecida em patamar inferior a 8 anos de reclusão, deve ser estabelecido ao acusado o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena.

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