STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo (de instrumento ou em recurso especial). Compensação. Regimes aplicáveis. Tema já julgado pelo regime do CPC/1973, art. 543-C, e da Resolução STJ 08/08. Agravo (de instrumento ou em recurso especial) protocolado antes da publicação da QO no Ag 1.154.599-SP. Retorno dos autos à origem para julgamento como agravo interno.
«1. Decidido o tema em sede de recurso representativo da controvérsia e inadmitido o recurso especial pelo Tribunal de Origem com base na aplicação do CPC/1973, art. 543-C, é incabível o agravo em recurso especial, ainda que sob o fundamento de que o Tribunal de Origem não efetuou a correta aplicação do recurso especial representativo da controvérsia. Precedente: QO no AG 1.154.599 - SP, Corte Especial, Rel. Min. César Asfor Rocha, julgado em 16/02/2011 e publicado em 12.5.2011.
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