DOC. 154.6910.7971.8294

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. SUSPENSÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de veículo em ação proposta por instituição financeira, com fundamento na mora do devedor e na alienação fiduciária do bem.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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