TRT3. Honorários advocatícios. Fixação honorários advocatícios. Valor arbitrado.
«Embora o CPC/1973, art. 20, §4º, determine que, nas causas em que não houver condenação, os honorários serão fixados de forma equitativa pelo juiz, vale ressaltar que tal critério deve se ater aos limites do pedido, por força dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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