TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SETNENÇA DE PROCEDÊNCIA SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. RECURSO DA DEFENSORIA. APLICA-SE O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RÉUS QUE DERAM AZO AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA QUE JÁ CONFIGURA ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA E JUSTIFICA A CONDENAÇÃO A PAGAMENTO DE HONORÁRIOS AO CEJUR. RECENTEMENTE, NO JULGAMENTO DO RE 1140005 RG (TEMA Nº1002 DE REPERCUSSÃO GERAL), PENDENTE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO, O STF RECONHECE A POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA DO MESMO ENTE PÚBLICO. O ENTENDIMENTO ANTES CONSOLIDADO PELA SÚMULA Nº421 DO STJ E PELA SÚMULA Nº80 DO TJRJ FOI SUPERADO PELO NOVO POSICIONAMENTO ADOTADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM PRESTÍGIO À AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA CONFERIDA À DEFENSORIA PÚBLICA POR RECENTES EMENDAS CONSTITUCIONAIS. FENÔMENO QUE A DOUTRINA DENOMINA DE OVERRULING, SENDO DEVIDOS OS HONORÁRIOS AO CEJUR/DPGE. PROVIMENTO AO APELO PARA CONDENAR O ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM HONORÁRIOS, NO MONTANTE DE R$500,00 (QUINHENTOS REAIS) JÁ NA FORMA DO ART. 85, §11 DO CPC.
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