DOC. 154.7655.4000.1400

STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar licenciado. Reintegração na condição de adido. Incapacidade e relação de causalidade com a atividade militar não reconhecidas pela corte de origem. Reexame de matéria fática. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu que não há incapacidade laboral definitiva, tampouco nexo de causalidade entre a doença do requerente e o serviço militar, o que afastaria o direito à reintegração na condição de adido.

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