STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Execução de sentença. Possibilidade de compensação da verba honorária fixada na execução com aquela estabelecida nos embargos do devedor. Ausência dos vícios do CPC/1973, art. 535. Embargos rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado.
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